(DOC. VP 175.3664.0001.0200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Tese deduzida nas razões de recurso especial. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, não especificou quais seriam os documentos apresentados pela parte autora, a título de início de prova material do labor campesino. A ausência de oposição de embargos declaratórios para suprir event

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote