(DOC. VP 175.3624.1007.1500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O LEP, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote