(DOC. VP 175.3624.1007.0100)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Expressiva quantidade e natureza de drogas aliadas a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pleito superado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote