(DOC. VP 175.3624.1004.8800)

STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Nos casos em que o pedido não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, mas alteração do aditivo de contratua

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