Carregando…

(DOC. VP 175.3624.1002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 508 e CPC, Lei 11.416/2006, art. 184, de 1973 e 4º, § 3º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme certificado nos autos, a sentença foi disponibilizada eletronicamente, no Diário da Justiça, em 07/10/2013, considerando-se publicada em 08/10/2013, conforme preceitua o Lei 11.416/2006, art. 4º, § 3º. Iniciando-se a contagem do prazo recursal em 09/10/2013, nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote