(DOC. VP 175.3624.1000.5400)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 236 e CPC, art. 535. Pluralidade de advogados. Publicação expedida apenas em nome de um dos patronos. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. 2. É entendimento cediço nesta Corte Superior de que não cabe alegação de nulidade da intimação, no caso de publicação expedida em nome de um dos advogados solicitados, desde que devidamente constituído nos autos.

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