(DOC. VP 175.3622.2367.3261)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de desapropriação proposta pela Concessionária da Rodovia MG-050 S/A em face dos proprietários Messias Alves de Assis e Maria Alzira Dornas de Assis, objetivando a declaração de necessidade pública e a fixação da justa indenização. 2. A sentença de primeiro grau homologou o laudo pericial e fixou a indenização em R$ 2.695.000,00, rejeitando os valores preliminarmente apresentados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: i) a adequaçã

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