(DOC. VP 175.3366.6598.2334)

TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu primário - Reduzidas as penas - Penas básicas e mantidas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e como o réu confessou informalmente o tráfico de drogas aos policiais militares, quando de sua abordagem, entendo presente a incidência da atenuante da confissão espontânea; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI mantida - Mantido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; contudo, com a aplicação do índice de dois terços (2/3) - Mantido o regime prisional inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida; contudo, ao invés da prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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