(DOC. VP 175.2472.7004.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências ju

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