(DOC. VP 175.0718.4932.9450)

TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADA PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA FÓRMULA DE PAGAMENTO E DO PERCENTUAL DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.393/70 - ADMISSIBILIDADE SOMENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS EQUIVALENTES A DEZESSETE SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DA APOSENTADORIA, REAJUSTADOS A PARTIR DE ENTÃO PELA LEGISLAÇÃO ATUAL DE REGÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI 4.420/SP/STF, AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 37.940-SÃO PAULO E RE 1.398.810/SP/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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