(DOC. VP 174.9590.8443.5777)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Multa civil - Diferenças decorrentes do termo inicial aplicado aos consectários legais - Manutenção - Questão de ordem pública - Multa civil em ação civil pública que é comparada à responsabilização por ato ilícito contratual - Aplicação das Súmulas 43 e 54, do Col. STJ - Determinação, na afetação do Tema 1128, de suspensão apenas dos processos na fase de recurso especial ou agravo em r

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