(DOC. VP 174.6914.1001.3700)

STJ. Doação. Herdeiros necessários. CCB, arts. 516. 517, 1.167, 1.171. 1.176, 1.180 e 1.790.

«1. O doador, em decorrência da existência de herdeiros necessários, não pode dispor de mais da metade de seus bens. 2. Recurso especial não conhecido.»

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