(DOC. VP 174.6914.1001.1700)

STJ. Recurso especial. Doações inoficiosas. Fraude à lei. Fixação do excesso. Momento. Falta de prequestionamento. Exclusão. Parte. Acórdão recorrido. Falta de interesse. Beneficiário. Legitimidade passiva. Juiz. Adstrição á narrativa dos fatos. Prescrição vintenária. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I - Ausente o prequestionamento da matéria referente ao momento de apuração do patrimônio, para fins de verificação do excesso inoficioso, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Se excluída a parte da relação processual pelas instâncias ordinárias, porquanto não aquinhoado com acréscimo patrimonial indevido, falta-lhe interesse recursal, mormente quando vêm arguindo sua ilegitimidade. III - O beneficiário das doações ilegais tem legitimidade para figurar no polo passivo das

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