(DOC. VP 174.6720.5000.2100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida.

«1. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).

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