(DOC. VP 174.6703.7000.1900)

STF. Constitucional. Adpf. Indeferimento liminar. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resoluções do conama. Alegações de incompetência do órgão. Mero vício de legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A conformidade das Resoluções 302/02, 303/02 e 312/02 do CONAMA com a legislação infraconstitucional que delimita a competência desse órgão, Leis 6.938/81 e 4.771/65, não revela questão constitucional relevante para o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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