(DOC. VP 174.6515.3000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Venda de jogos de azar. Credenciamento. Ausência de contrariedade aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e 93, IX, da CF/88. Ofensa reflexa à constituição. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 66

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote