(DOC. VP 174.6492.2000.8800)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, revogada a liminar.»

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