(DOC. VP 174.5313.0000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando ato normativo é declarado inconstitucional por fixar o subsídio dos agentes políticos de forma contrária ao disposto no CF/88, art. 29, V.

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