(DOC. VP 174.5270.7000.1700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade no contrato. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote