(DOC. VP 174.5224.5000.2000)

STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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