(DOC. VP 174.5197.8161.8391)

TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Empregado público municipal - Dumont - Agente comunitário de saúde - Pretende-se perceber retroativamente de forma direta o incentivo financeiro dado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias - O incentivo financeiro não é benefício ou gratificação paga ao servidor, mas para cada ente federativo, para incremento de políticas relacionadas à atuação daqueles - Sentença mantida - Recurso improvido

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