(DOC. VP 174.5051.5000.2300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Pensão por morte. Ex-combatente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21, de 1973, c/c art. 327, § 11, do RISTF. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o CPC/2015, art.

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