(DOC. VP 174.4600.2000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 287 deste supremo tribunal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, CPC. CPC, de 2015 aos acórdãos publicados antes de 18.3.2016. Precedentes. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, al a de 1988). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 909). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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