(DOC. VP 174.4560.7001.2600)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ITCMD. 3. CF/88, art. 102, III, alínea «d». Inovação recursal. Impossibilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote