(DOC. VP 174.4560.7000.4600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença remunerada para o exercício de mandato sindical. Lei 8.112/1990. Ausência de questão constitucional.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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