(DOC. VP 174.4361.8002.0500)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Portaria 399/2009. Majoração do quantitativo de vagas do cargo de analista administrativo vinculado à área de concentração específica. Processo civil. Falta interesse processual do impetrante. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamen

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