(DOC. VP 174.4361.8000.3600)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Auditor federal de controle externo. Recurso administrativo. Anulação do ato questionado pela própria administração. Recurso prejudicado. Nova avaliação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Chefia imediata que solicita a abertura de sindicância para apuração de irregularidade no sistema eletrônico de registro de presença. Inexistência de juízo de valor. Ausência de impedimento. Reprovação em estágio probatório. Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º. Exoneração precedida de processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A anulação da avaliação sponte própria pela Administração Pública, diante do equívoco no seu preenchimento, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto pelo impetrante. 2. A inexistência de elementos que apontem para a tendenciosidade ou parcialidade na formação de convencimento da comissão processante refuta a alegação de impedimento. Precedente: RMS 32.325 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015. 3. No caso sub examine, embora o

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