(DOC. VP 174.4361.8000.1700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Reintegração de servidor público. Nulidade do ato demissional reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. A decisão agravada contém funda

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