(DOC. VP 174.4107.5334.5397)

TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. (4) O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO STJ. (5) REGIME ABERTO MANTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA. (7) PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas em relação aos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo sem habilitação. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apt

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