(DOC. VP 174.4032.1075.2796)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que ajuizou outras ações semelhantes no mesmo dia - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fo

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