(DOC. VP 174.2372.5007.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Justiça gratuita. Deserção. Confusão processual. Intimação para recolhimento das custas.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão processual instaurada acerca da gratuidade de justiça, correta a intimação da parte para o pagamento das custas. 3. Agravo regimental não provido.»

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