(DOC. VP 174.2372.5006.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo-fiscal. Reabertura. Crédito prescrito. Prova documental. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Segundo o acórdão recorrido, o contribuinte recebeu notificação dando conta de que o crédito tributário se encontrava definiti

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