(DOC. VP 174.2372.5005.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Vpni. Decadência. Omissão do acórdão configurada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. De fato, houve omissão quanto à possibilidade de a VPNI ser absorvida com as reestruturações na carreira do servidor da Universidade recorrente e também quanto ao ato complexo de aposentadoria e seu registro perante o Tribunal de Contas. 2. Instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela recorrente a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para n

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