(DOC. VP 174.2372.5005.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por descumprimento de contrato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Questão solucionada à luz de Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Conhecimento em recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento de nulidade em processo administrativo. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. Quanto à apontada ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, por suposta violação do princípio da motivação das decisões administrativas, não se conhece do recurso devido à falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese de violação do Lei 9.784/1999, art. 2º não pode ser analisada, pois o conhecimento do suposto desrespeito ao princípio da legalidade, neste caso específico, demanda interpretação de normativo interno de órgão federal. O objeto do Recurso

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