(DOC. VP 174.2372.5003.7300)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Devolução de mercadorias importadas. Avaria. Negação do fato pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar o julgado de origem quanto à ocorrência de devolução de mercadorias por defeito do produto, o que justificaria a restituição dos tributos pagos na importação, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote