(DOC. VP 174.2372.5002.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.»

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