(DOC. VP 174.2372.5001.4800)

STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Não se conheceu do recurso pela deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões

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