(DOC. VP 174.2372.5000.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Comprovação do tempo especial durante a instrução processual. Irrelevância.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concess

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