(DOC. VP 174.1673.0002.0000)

STJ. Processo penal. Não conhecimento do recurso ordinário. CTB, CTB, art. 303, «caput» e CP, art. 341. CP. Pagamento da prestação pecuniária imposta aos recorrentes. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do RHC. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questões não enfrentadas pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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