(DOC. VP 174.1665.0004.5200)

STJ. Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à comp

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