(DOC. VP 174.1631.3004.1000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, uma balança de precisão e duas munições intactas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de desclassificação da conduta, por exigir, necessariamente

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