(DOC. VP 174.1631.3003.6000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial da empresa. Obrigação oriunda de ato ilícito. Fato anterior ao deferimento da recuperação. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores.

«1. O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação. Precedentes. 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o crédito refere-se a obrigação anterior à recuperação judicial, o que faz incidir o Lei 11.101/2005, art. 49. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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