(DOC. VP 174.1631.3002.4000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con

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