(DOC. VP 174.1631.3002.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029.

«1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte, de que não houve enriquecimento sem causa da administração militar e que o período de Licença Especial foi utilizado pelo militar, ao contrário do que afirma o recorrente, demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na vi

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