(DOC. VP 174.1517.2777.7041)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado (impeditivo), porte de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Pena total de 17 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, unificadas sob o regime fechado. Delito impeditivo. Cumprimento, ao mínimo de 2/3, não atingido, somadas que se veem as penas nos termos do decreto, ora s

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