(DOC. VP 174.1454.6004.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado tentado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é neces

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote