(DOC. VP 174.1454.6002.8200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Punição disciplinar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo disciplinar. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestion

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