(DOC. VP 174.1454.6002.6400)

STJ. Processual civil. Apelação inepta. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a Apelação interposta na origem era inepta pela ausência de indicativos de fundamentos de fato e de direito direcionados à reforma da Sentença recorrida. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Quanto ao mérito, o STJ entende ser inviáve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote