(DOC. VP 174.1454.6002.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. O CPC, art. 131, de 1973 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não se preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 3. Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte reco

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