(DOC. VP 174.1454.6000.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 130 e 131, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «conforme demonstra a decisão de f. 75, a autora juntou aos autos laudo médico, emitido por

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